Lei Eusébio de Queirós: 174 anos da lei que proibiu o tráfico de africanos escravizados no Brasil

Texto: Rebeca Motta
Imagem: ONU

Nesta quarta-feira, 4 de setembro, a promulgação da Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581, de 1850), considerada um marco no processo de extinção da escravidão no Brasil completa mais um ano. A legislação proibiu oficialmente o tráfico transatlântico de africanos escravizados para o país, encerrando um ciclo de mais de três séculos de sequestro forçado de homens, mulheres e crianças do continente africano.

A lei recebeu o nome do então ministro da Justiça Eusébio de Queirós e foi sancionada em meio a fortes pressões internacionais, principalmente da Inglaterra, que já havia abolido o tráfico em suas colônias e pressionava outras nações a fazer o mesmo. Diferente de leis anteriores que ficaram apenas no papel, como a de 1831, conhecida como “Lei para Inglês Ver”, a medida de 1850 foi de fato aplicada, reduzindo drasticamente o tráfico negreiro.

O projeto do magistrado foi o primeiro a gerar efeitos relativamente imediatos na estrutura do tráfico. A entrada de novos escravizados baixou a zero em apenas três anos. Mais de 500 mil negros haviam sido trazidos ilegalmente da ÁFRICA para o país até então, com o apoio de todas as autoridades da época. 

Como nem tudo são flores para os negros no Brasil, com o fim do tráfico africano, o interno cresceu e concentrou-se no Rio de Janeiro e São Paulo, cidades com maior produtividade e com maior número de lavouras de café.

Não demorou muito para que a Inglaterra novamente pressionasse o Brasil a interromper o tráfico interno também. Com isso, fazendeiros e comerciantes começaram a utilizar da mão de obra assalariada, que também não contemplou as pessoas negras, uma vez, que nesse mesmo período a emigração de pessoas vindas de diversas regiões da Europa fez com que a mão de obra negra fosse trocada por italianos, alemães, espanhóis entre outros. Na prática, a população negra continuava submetida a uma semiescravidão.

Por fim, com a interrupção forçada  da chegada de africanos escravizados, o sistema escravista brasileiro começou a enfraquecer, embora a escravidão tenha persistido no país por quase quatro décadas. A aprovação da lei também fortaleceu os movimentos abolicionistas internos que tinha como lideranças sobretudo ex-escravizados, que pressionaram o Estado Brasileiro para a criação de novas legislações que culminaram na assinatura da Lei Áurea, em 1888.

Desembarque estimado de Africanos no Brasil durante o período escravocrata

O 4 de setembro é mais uma das muitas datas que lembra a luta incansável contra a escravidão e a resistência do povo negro, que nunca deixou de lutar por liberdade, dignidade e reparação e equidade em oportunidades e direitos.

Adendo

Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara foi um magistrado e político brasileiro. Foi ministro da Justiça entre os anos de 1848 e 1852. Durante seu mandato foi responsável pela criação de uma das mais importantes leis do império, a Lei Eusébio de Queirós, que reprimiu o tráfico negreiro e estabeleceu sua extinção. Eusébio também foi o autor do Código Comercial de 1850, uma das bases do marco jurídico necessário para a consolidação das relações econômicas com partes vigentes até hoje.