Prefeitura sanciona Lei que institui a Polícia Municipal de Taboão da Serra

Taboão da Serra sancionou no dia, 28 de fevereiro, a Lei Municipal nº 2.508/2025, que institui a Polícia Municipal de Taboão da Serra, com a finalidade de exercer a vigilância e guarda dos próprios municipais e colaborar na manutenção da ordem e segurança pública e do policiamento preventivo.

O Projeto de Lei enviado para Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade pelos 13 vereadores e muda a denominação de Guarda Civil Municipal para Policia Municipal. 

A Lei só altera a sigla da coorporação que deixa de ser GCM para Polícia Municipal, porém as atribuições da guarda permanecem agora com mais poder de policia para fazer o policiamento ostensivo, o policiamento comunitário e realizar prisões em flagrante. 

O secretário de Segurança Pública, Luís Peniche, comemorou a mudança com o Projeto de Lei. “É gratificante ver que o governo e os vereadores do município se propuseram em dar andamento no projeto para que nossa guarda possa ter mais poder respeitando as Policias Militares e Civil. Tenho certeza que vamos continuar honrando essa instituição criada em fevereiro de 1990 uma historia de muita luta e empenho”, disse o secretário.  

“É um projeto que ficará eternamente na memória dos GCMs e da população. Antes da decisão do STF, causava indignação ver que as prisões em flagrante realizadas pela corporação eram rechaçadas por algumas decisões judiciais amparadas pelo artigo 144 da Constituição Federal”, explicou o secretário. 

“Por outro lado haviam embates dentro das forças de segurança que hostilizavam a GCM por não ter poder de polícia em realizar o policiamento ostensivo. Com essa decisão do STF pacífica o entendimento do poder de polícia”, finalizou o secretário de Segurança, Luís Peniche.